REsp 1673863 - DECISAO

REsp 1673863 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por incidência do princípio da unirrecorribilidade/preclusão em face da interposição de múltiplos recursos contra a mesma decisão; os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões, contradições e erros materiais ou não se verificam (o recurso especial foi interposto da manifestação total da corte revisora) ou são meros repisamentos de questões já apreciadas e, em muitos pontos, improcedentes ou irrelevantes para alterar o resultado; ademais, questões não enfrentadas pela corte revisora não estavam prequestionadas, de modo que não era possível ao STJ apreciá-las no recurso especial.

Parties
Embargante: Jimmy Moreno Pauferro; Embargada: Rádio Tupi S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração; Não Conhecimento De Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo interno; rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão, Omissão, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Autoral Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Omissão +4 more

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Parties

Jimmy Moreno Pauferro

Embargante

Rádio Tupi S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração; Não Conhecimento De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da interposição simultânea de outros recursos e do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração (limitação ao exame de vícios existentes na decisão que julgou os primeiros embargos)
  3. 3 Existência de erro material na identificação do ato judicial atacado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por incidência do princípio da unirrecorribilidade/preclusão em face da interposição de múltiplos recursos contra a mesma decisão; os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões, contradições e erros materiais ou não se verificam (o recurso especial foi interposto da manifestação total da corte revisora) ou são meros repisamentos de questões já apreciadas e, em muitos pontos, improcedentes ou irrelevantes para alterar o resultado; ademais, questões não enfrentadas pela corte revisora não estavam prequestionadas, de modo que não era possível ao STJ apreciá-las no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno; rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Jimmy Moreno Pauferro.