AREsp 1691780 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição passível de correção pelo art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão examinou as questões com fundamentos claros e suficientes; e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem, sendo impermissível a sua suscitação apenas em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Inadmissão Do Recurso Especial, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Inadmissão Do Recurso Especial Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem
  3. 3 Possibilidade de se admitir impugnação feita somente em sede de agravo interno e caracterização de inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição passível de correção pelo art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão examinou as questões com fundamentos claros e suficientes; e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem, sendo impermissível a sua suscitação apenas em agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração