AREsp 746231 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o tribunal de origem concluiu que as partes celebraram contrato de confissão de dívida e não contrato de factoring, conclusão baseada no exame do conjunto probatório; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso a embargante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente contrariado nem demonstrou similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Embargante: Home Vision Comércio e Instalações Ltda.; Embargada: Fortuna Fomento Mercantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Agravo Interno, Prestação De Contas, Contrato De Confissão De Dívida, Factoring, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Recurso Especial Agravo Interno Prestação De Contas Contrato De Confissão De Dívida Factoring +1 more

Case Brief

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Parties

Home Vision Comércio e Instalações Ltda.

Embargante

Fortuna Fomento Mercantil

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do art. 914, II, do CPC/1973
  3. 3 cabimento de prestação de contas por empresas de factoring

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o tribunal de origem concluiu que as partes celebraram contrato de confissão de dívida e não contrato de factoring, conclusão baseada no exame do conjunto probatório; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso a embargante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente contrariado nem demonstrou similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.