REsp 1906072 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado foi claro e adequadamente fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão nem erro material a ensejar aclaramento ou integração; ademais, na fase inicial da ação de improbidade bastam indícios razoáveis para o recebimento da petição inicial, e a reprodução de fundamentos da decisão monocrática no agravo interno não implica nulidade quando as matérias relevantes foram enfrentadas, sendo que o embargante não trouxe argumentos novos para infirmar tais conclusões.

Parties
Embargante: Jorge José da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Do Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 3º Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Art. 17, §§ 6º E 8º Da Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 3º Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Recebimento Da Petição Inicial +2 more

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Parties

Jorge José da Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Do Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrente
  2. 2 Possibilidade de reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no agravo interno sem nulidade quando as questões relevantes foram enfrentadas
  3. 3 Requisitos para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa (verificação de indícios razoáveis)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado foi claro e adequadamente fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão nem erro material a ensejar aclaramento ou integração; ademais, na fase inicial da ação de improbidade bastam indícios razoáveis para o recebimento da petição inicial, e a reprodução de fundamentos da decisão monocrática no agravo interno não implica nulidade quando as matérias relevantes foram enfrentadas, sendo que o embargante não trouxe argumentos novos para infirmar tais conclusões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.