Ag 1236521 - ACORDAO

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Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno por sua natureza manifesto-infringente e negar-lhes provimento, porque o acórdão do Tribunal de origem (TJMG) respondeu de forma clara e suficientemente fundamentada às questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou violação ao art. 535 do CPC/73 nem afronta aos dispositivos constitucionais apontados; além disso, a decisão embargada, embora sucinta, estava substancialmente correta quanto à manutenção da sentença e à conclusão de que a arrematação conferiu à embargada a propriedade do imóvel com efeitos originários, incluindo o direito a indenização desde a arrematação.

Parties
Agravante: Condomínio do Edifício Residencial Emílio Abdalla; Agravada: Ana Francisca Albuquerque Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração conhecidos como agravo interno e negados provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Arrematação, Imissão De Posse, Perdas E Danos, Fundamentação Judicial, Omissão E Obscuridade
Processo Civil Direito Civil Direitos Reais Registro Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Arrematação +4 more

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Parties

Condomínio do Edifício Residencial Emílio Abdalla

Agravante

Ana Francisca Albuquerque Moreira

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração e conversão em agravo interno
  2. 2 existência ou não de omissão/obscuridade no acórdão do TJMG e no decisum desta Corte
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade e suposta antecipação do juízo de mérito pelo TJMG

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno por sua natureza manifesto-infringente e negar-lhes provimento, porque o acórdão do Tribunal de origem (TJMG) respondeu de forma clara e suficientemente fundamentada às questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou violação ao art. 535 do CPC/73 nem afronta aos dispositivos constitucionais apontados; além disso, a decisão embargada, embora sucinta, estava substancialmente correta quanto à manutenção da sentença e à conclusão de que a arrematação conferiu à embargada a propriedade do imóvel com efeitos originários, incluindo o direito a indenização desde a arrematação.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos como agravo interno e negados provimento.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo interno (embargos de declaração).