AREsp 1740448 - ACORDAO

AREsp 1740448 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes não demonstraram que os óbices de admissibilidade poderiam ser superados sem revolver o conjunto fático-probatório nem impugnaram especificamente os fundamentos que acarretaram a inadmissão do recurso (incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LILI CARDOSO DE MORAES - SUCESSÃO; Embargante: OLAVO ANTONIO DE MORAES - SUCESSÃO; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 880/stj
Processo Civil Servidor Público Execução Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LILI CARDOSO DE MORAES - SUCESSÃO

Embargante

OLAVO ANTONIO DE MORAES - SUCESSÃO

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes não demonstraram que os óbices de admissibilidade poderiam ser superados sem revolver o conjunto fático-probatório nem impugnaram especificamente os fundamentos que acarretaram a inadmissão do recurso (incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.