AREsp 1731909 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão do mérito e porque, segundo entendimento da Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração; aplica-se ainda o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: MARIA ZÉLIA RODRIGUES COSTA; Autor: CARLOS ALBERTO COSTA MARTINES; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Réu: CAIXA SEGURADORA S.A., sucessora de CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (CAIXA SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Aplicabilidade Do NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Aplicabilidade Do NCPC

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Parties

MARIA ZÉLIA RODRIGUES COSTA

Autor

CARLOS ALBERTO COSTA MARTINES

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Réu

CAIXA SEGURADORA S.A., sucessora de CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (CAIXA SEGURADORA)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão do mérito e porque, segundo entendimento da Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração; aplica-se ainda o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração