AREsp 1644402 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado antes do deferimento da recuperação judicial, autorizando o levantamento dos valores; eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Levantamento De Valores, Súmula N. 7/stj, Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Levantamento De Valores Súmula N. 7/stj

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Parties

BRASIL TELECOM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à liquidez do crédito após deferimento da recuperação judicial (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de levantamento de valores depositados em garantia do juízo quando o crédito se tornou líquido após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado antes do deferimento da recuperação judicial, autorizando o levantamento dos valores; eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.