REsp 1898378 - ACORDAO

REsp 1898378 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo as alegadas matérias (juros de mora e correção monetária) já decididas à luz do entendimento de que são parcelas de trato sucessivo cuja lei nova se aplica de imediato, logo os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Marco Antônio Ballejo Canto; Embargado: Eg. Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Trato Sucessivo, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Coisa Julgada +4 more

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Parties

Marco Antônio Ballejo Canto

Embargante

Eg. Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da lei superveniente aos juros de mora e correção monetária por serem parcelas de trato sucessivo
  3. 3 distinção entre omissão e mero inconformismo com o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo as alegadas matérias (juros de mora e correção monetária) já decididas à luz do entendimento de que são parcelas de trato sucessivo cuja lei nova se aplica de imediato, logo os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Acórdão mantido nos termos proferidos pela Primeira Turma.