AREsp 1742444 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; o não conhecimento do agravo interno foi motivado pela aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, alegações de violação constitucional não competem ao STJ (art. 102 CF), razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados e não se aplica a multa por não se tratar de primeiros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ROSA MARIA ALVES PUGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Não Conhecimento Do Recurso, Competência Para Exame De Questões Constitucionais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Não Conhecimento Do Recurso Competência Para Exame De Questões Constitucionais Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ROSA MARIA ALVES PUGNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Competência do STJ para analisar alegadas violações constitucionais (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; o não conhecimento do agravo interno foi motivado pela aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, alegações de violação constitucional não competem ao STJ (art. 102 CF), razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados e não se aplica a multa por não se tratar de primeiros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.