AREsp 1807433 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não apontaram especificamente vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a reiterar razões já apresentadas e a impugnar o mérito do recurso especial que não foi conhecido por óbice da Súmula 182/STJ, configurando abuso do direito de recorrer e intenção protelatória; determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: ELAINE MORENO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Inadmissão De Recurso, Sustentação Oral Em Embargos
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

ELAINE MORENO MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração como meio de revisão do julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram especificamente vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a reiterar razões já apresentadas e a impugnar o mérito do recurso especial que não foi conhecido por óbice da Súmula 182/STJ, configurando abuso do direito de recorrer e intenção protelatória; determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determinar certificação imediata do trânsito em julgado do feito
  • Determinar baixa dos autos