REsp 1889271 - ACORDAO

REsp 1889271 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o decisório analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, e os embargos visam apenas ao reexame do mérito (via inadequada), nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e vedação ao reexame fático prevista na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o decisório analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, e os embargos visam apenas ao reexame do mérito (via inadequada), nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e vedação ao reexame fático prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.