AREsp 1794820 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os esclarecimentos pretendidos configuram mero inconformismo, não justificando reforma do decisum, e manteve-se o entendimento sobre a necessidade de impugnação específica nos autos para afastar Súmula 7/STJ e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Gilberto Cesar Barbeti; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Administrativo Improbidade Administrativa Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

Gilberto Cesar Barbeti

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os esclarecimentos pretendidos configuram mero inconformismo, não justificando reforma do decisum, e manteve-se o entendimento sobre a necessidade de impugnação específica nos autos para afastar Súmula 7/STJ e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.