REsp 1903153 - ACORDAO

REsp 1903153 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão da Quarta Turma é devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado; o agravo interno não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação aos fundamentos sobre a Súmula 83/STJ; e não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Demandada (embargante): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Ordinária) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmulas Do STJ, Fundamentação, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmulas Do STJ Fundamentação Multa Processual

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Demandada (embargante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Ordinária) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão da Quarta Turma é devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado; o agravo interno não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação aos fundamentos sobre a Súmula 83/STJ; e não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, advertindo-se sobre possível aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.