REsp 1081354 - ACORDAO

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Não há omissão do acórdão passível de suprimento em embargos de declaração porque a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória atinge a sentença por inteiro, incluindo o ponto que apreciou a reconvenção; os acórdãos invocados como divergentes não tratam da mesma situação fática, de modo que o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Beckman Coulter do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Laboratório Ltda.; Agravada: Ampla Comércio e Importação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Por Unanimidade Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reabertura Da Instrução Probatória, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Cpc/1973) Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reabertura Da Instrução Probatória +3 more

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Parties

Beckman Coulter do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Laboratório Ltda.

Agravante

Ampla Comércio e Importação Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Por Unanimidade Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão (art. 535, I e II, CPC/1973)
  2. 2 Efeitos da anulação da sentença para reabertura da instrução probatória sobre a reconvenção
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não há omissão do acórdão passível de suprimento em embargos de declaração porque a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória atinge a sentença por inteiro, incluindo o ponto que apreciou a reconvenção; os acórdãos invocados como divergentes não tratam da mesma situação fática, de modo que o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno