HC 657250 - ACORDAO

HC 657250 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; a insurgência do embargante traduz mera pretensão de revisão do julgado. Ademais, não compete ao STJ enfrentar matéria constitucional mesmo para prequestionamento. A decisão embargada seguiu jurisprudência dominante ao aplicar, por analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP para a hipótese concreta de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 competência do STJ para enfrentamento de matéria constitucional (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; a insurgência do embargante traduz mera pretensão de revisão do julgado. Ademais, não compete ao STJ enfrentar matéria constitucional mesmo para prequestionamento. A decisão embargada seguiu jurisprudência dominante ao aplicar, por analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP para a hipótese concreta de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal.