AREsp 1805403 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão/obscuridade/contradição/erro material; a questão relativa à ciência da mudança de endereço envolve reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: A I ARMSTRONG TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Atualização Cadastral, Reexame De Provas, Posse De Veículo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj Atualização Cadastral +2 more

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Parties

A I ARMSTRONG TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à ciência da mudança de endereço pela parte embargada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão/obscuridade/contradição/erro material; a questão relativa à ciência da mudança de endereço envolve reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.