AREsp 1317117 - DECISAO

AREsp 1317117 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada já abordou o ponto ao transcrever o entendimento do tribunal local de que o locador requereu o pagamento imediatamente após receber a planilha da Associação, de modo que os embargos visavam apenas reformar o julgado e não sanar omissão, obscuridade ou contradição.

Parties
Embargante: PEDRO PAULO JENSEN; Embargante: BERENICE MARTINS JENSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Supressio, Contribuição Associativa, Agravo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Supressio Contribuição Associativa Agravo Recurso Especial

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Parties

PEDRO PAULO JENSEN

Embargante

BERENICE MARTINS JENSEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação da supressio na cobrança de contribuição associativa
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Uso inadequado dos embargos de declaração como meio para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada já abordou o ponto ao transcrever o entendimento do tribunal local de que o locador requereu o pagamento imediatamente após receber a planilha da Associação, de modo que os embargos visavam apenas reformar o julgado e não sanar omissão, obscuridade ou contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.