AREsp 1644600 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a insurgência visou rediscutir o julgado. Ademais, a fixação dos honorários sucumbenciais observou os parâmetros do art. 85 do CPC/15 (percentual entre 10% e 20% sobre o valor da causa quando não é possível mensurar o proveito), não sendo aplicável a apreciação equitativa do § 8º nas hipóteses dos autos.

Parties
Embargante: JOSÉBENEDITO GUERRA MAIA; Embargante: DIRCE DE OLIVEIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Embargos À Execução Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉBENEDITO GUERRA MAIA

Embargante

DIRCE DE OLIVEIRA MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC/15
  3. 3 Aplicabilidade da apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a insurgência visou rediscutir o julgado. Ademais, a fixação dos honorários sucumbenciais observou os parâmetros do art. 85 do CPC/15 (percentual entre 10% e 20% sobre o valor da causa quando não é possível mensurar o proveito), não sendo aplicável a apreciação equitativa do § 8º nas hipóteses dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em razão de se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório