REsp 1834266 - ACORDAO

REsp 1834266 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida (inconformismo) e, no mérito, destaca-se a presunção de legitimidade dos atos da ANS e a limitação do Poder Judiciário quanto ao reexame do mérito administrativo.

Parties
Embargante: ACIAJA - Associação Comercial Industrial e Agrícola de Jaguariaiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Aclaratórios No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Poder Normativo, Agências Reguladoras, Presunção De Legitimidade, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Poder Normativo Agências Reguladoras Presunção De Legitimidade +2 more

Case Brief

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Parties

ACIAJA - Associação Comercial Industrial e Agrícola de Jaguariaiva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Aclaratórios No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 alegada contradição entre trecho do acórdão e transcrição do voto do tribunal de origem sobre extrapolação da competência normativa
  3. 3 alegada obscuridade quanto à distinção entre "extrapolação da competência normativa" e "extrapolação do poder normativo"

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida (inconformismo) e, no mérito, destaca-se a presunção de legitimidade dos atos da ANS e a limitação do Poder Judiciário quanto ao reexame do mérito administrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração