EREsp 1759753 - ACORDAO

EREsp 1759753 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encontrava-se devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a alegada análise pelo tribunal de origem sobre a impossibilidade de produzir provas ficou fora de contradição interna e as demais alegações ficaram prejudicadas pelo acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão originário; ademais, a referência ao art. 475-E do CPC/73 está em conformidade com o dispositivo legal.

Parties
Embargante: JOSÉ HÉLIO PAULO DE SOUSA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Prova Pericial, Contradição Interna
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Liquidação De Sentença Por Arbitramento Prova Pericial Contradição Interna

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ HÉLIO PAULO DE SOUSA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Natureza da contradição que autoriza embargos (contradição interna entre fundamentação e conclusão)
  3. 3 Possibilidade de produção de provas e juntada de documentos na liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encontrava-se devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a alegada análise pelo tribunal de origem sobre a impossibilidade de produzir provas ficou fora de contradição interna e as demais alegações ficaram prejudicadas pelo acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão originário; ademais, a referência ao art. 475-E do CPC/73 está em conformidade com o dispositivo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade