EAREsp 1770702 - ACORDAO

EAREsp 1770702 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos traduzem tentativa de rediscussão da matéria decidida e, ademais, a parte não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS MANOEL DE OLIVEIRA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

ANTONIO CARLOS MANOEL DE OLIVEIRA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 proibição de rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos traduzem tentativa de rediscussão da matéria decidida e, ademais, a parte não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.