REsp 1577670 - ACORDAO

REsp 1577670 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo interno e evidencia que os aclaratórios buscam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: VALDECIR CASTANHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj, Agravo Parcial
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Obscuridade +4 more

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Parties

VALDECIR CASTANHA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão de questões já decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo interno e evidencia que os aclaratórios buscam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração