EREsp 1856959 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado é suficientemente fundamentado e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; foi aplicado o regime do CPC/2015; e o pedido de sobrestamento foi corretamente afastado, porquanto a suspensão prevista no art. 104 do CDC deve ser requerida antes da prolação da sentença no processo individual.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MÉSON; Embargada: Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Tarifa De Água, Tarifa Progressiva, Tarifa Mínima, Ação Coletiva, Súmula 407/stj, Súmulas 280/stf, 283/stf, 5/stj E 7/stj
Processual Civil Serviços Públicos Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Tarifa De Água Tarifa Progressiva Tarifa Mínima Ação Coletiva +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MÉSON

Embargante

Cedae

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Cobrança de tarifa de água em condomínios com único hidrômetro (Súmula 407/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado é suficientemente fundamentado e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; foi aplicado o regime do CPC/2015; e o pedido de sobrestamento foi corretamente afastado, porquanto a suspensão prevista no art. 104 do CDC deve ser requerida antes da prolação da sentença no processo individual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração