EREsp 1280060 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida; o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da incidência das Súmulas 282 e 284/STF; e existe entendimento consolidado nesta Corte quanto ao prazo prescricional anual para as ações controvertidas.

Parties
Embargante: Manuel Pedro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prescrição, Prazo Prescricional Anual, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Manuel Pedro da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão quanto à existência de decisão desta Corte afetando o tema como repetitivo (Tema nº 1039, REsp 1.799.288/PR)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF e 284/STF na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida; o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da incidência das Súmulas 282 e 284/STF; e existe entendimento consolidado nesta Corte quanto ao prazo prescricional anual para as ações controvertidas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.