REsp 1734402 - ACORDAO

REsp 1734402 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; os embargos buscavam rediscussão de matéria já decidida e não constituem meio adequado para reexame, razão pela qual não há vício a ser sanado que justifique modificações no julgado.

Parties
Embargante: IBDI - Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática; Embargante: Apple Computer Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Decadência, Sobrestamento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 1.037 §§9 E 10 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021 §4º), Carta De Fiança Bancária
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Decadência Sobrestamento Art. 1.015 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

IBDI - Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática

Embargante

Apple Computer Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento e interpretação conjunta dos arts. 1.015 e 487 do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre a questão decidenda no processo e a questão afetada ao recurso especial (art. 1.037, §§9 e 10)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; os embargos buscavam rediscussão de matéria já decidida e não constituem meio adequado para reexame, razão pela qual não há vício a ser sanado que justifique modificações no julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração