REsp 1932541 - DECISAO

REsp 1932541 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a prescrição intercorrente não foi reconhecida em razão de aplicação do precedente vinculante (REsp 1.340.553/RS), sendo que no caso não houve intimação sobre a não localização de bens penhoráveis e a paralisação ocorreu após a penhora sobre veículos ter sido postulada e deferida; a insurgência limitou-se a questionar a interpretação do julgado (caráter infringente), o que é incompatível com embargos de declaração, tendo-se, contudo, afastado a multa por entender-se que os aclaratórios não foram flagrantemente procrastinatórios.

Parties
Embargante: JAZIER ROSA DA SILVA; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade, Penhora, Recurso Especial Repetitivo, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade Penhora Recurso Especial Repetitivo +1 more

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Parties

JAZIER ROSA DA SILVA

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Conhecimento do recurso especial quanto ao prequestionamento e dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do precedente vinculante (REsp repetitivo 1.340.553/RS)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a prescrição intercorrente não foi reconhecida em razão de aplicação do precedente vinculante (REsp 1.340.553/RS), sendo que no caso não houve intimação sobre a não localização de bens penhoráveis e a paralisação ocorreu após a penhora sobre veículos ter sido postulada e deferida; a insurgência limitou-se a questionar a interpretação do julgado (caráter infringente), o que é incompatível com embargos de declaração, tendo-se, contudo, afastado a multa por entender-se que os aclaratórios não foram flagrantemente procrastinatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.