REsp 1917626 - DECISAO

REsp 1917626 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido, que deu provimento ao recurso especial e reconheceu sucumbência recíproca, não padece de qualquer vício previsto no artigo 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); assim, os embargos têm caráter manifestamente infringente e não visam corrigir defeito alegado, justificando sua rejeição, com destaque à possibilidade de multa em caso de reiteração nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Embargante: SPE JOAQUIM PINHEIRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Morais, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Indenização Por Danos Morais Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Embargante

SPE JOAQUIM PINHEIRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fixação de mesma base de cálculo para honorários entre partes vencedoras e vencidas em diferentes aspectos
  2. 2 Aplicabilidade dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido, que deu provimento ao recurso especial e reconheceu sucumbência recíproca, não padece de qualquer vício previsto no artigo 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); assim, os embargos têm caráter manifestamente infringente e não visam corrigir defeito alegado, justificando sua rejeição, com destaque à possibilidade de multa em caso de reiteração nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Ressalto que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015.