REsp 1738943 - DECISAO

REsp 1738943 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a questão da prescrição quinquenal não foi apreciada pelo acórdão recorrido e, portanto, não pode ser objeto de análise direta por esta Corte sem supressão de instância, além de não ter sido suscitada no recurso especial, exigindo-se prequestionamento.

Parties
Embargante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública Da União, Supressão De Instância, Prequestionamento
Processo Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública Da União Supressão De Instância Prequestionamento

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão
  3. 3 Possibilidade de esta Corte apreciar matéria não decidida pelo acórdão recorrido (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a questão da prescrição quinquenal não foi apreciada pelo acórdão recorrido e, portanto, não pode ser objeto de análise direta por esta Corte sem supressão de instância, além de não ter sido suscitada no recurso especial, exigindo-se prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.