AREsp 1896578 - DECISAO

AREsp 1896578 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; aplicam-se as regras do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade, exigindo-se procuração nos autos em favor do subscritor eletrônico do recurso, o que não ocorreu e não foi regularizado após intimação, motivo pelo qual a decisão anterior em não conhecer do recurso foi mantida.

Parties
Embargante: MARIA REGINALDA MAFRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração E Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Assinatura Eletrônica, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração E Representação Processual Requisitos De Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Assinatura Eletrônica Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA REGINALDA MAFRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de procuração outorgando poderes ao subscritor eletrônico do recurso especial
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015 e exigência dos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 sanabilidade de irregularidade formal relativa à representação processual eletrônica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; aplicam-se as regras do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade, exigindo-se procuração nos autos em favor do subscritor eletrônico do recurso, o que não ocorreu e não foi regularizado após intimação, motivo pelo qual a decisão anterior em não conhecer do recurso foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)