AREsp 1860432 - DECISAO

AREsp 1860432 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar a incidência da Súmula 284 do STF, mas manteve-se o desprovimento do agravo, por compreender o julgador que o reexame da ocorrência de atraso e da culpa exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; os demais pontos indicados como omissão configuravam pedido de reapreciação de matéria já decidida, sendo inadequados aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE V SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos; mantido o desprovimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Por Inadimplemento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE V SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 7 quanto à inexistência de danos morais
  3. 3 Verificação de atraso na entrega da obra e possibilidade de resolução contratual por inadimplemento

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar a incidência da Súmula 284 do STF, mas manteve-se o desprovimento do agravo, por compreender o julgador que o reexame da ocorrência de atraso e da culpa exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; os demais pontos indicados como omissão configuravam pedido de reapreciação de matéria já decidida, sendo inadequados aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos; mantido o desprovimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Afastado o teor da Súmula 284 do STF
  • Publique-se