AREsp 1899437 - DECISAO

AREsp 1899437 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; aplica-se o CPC/2015 em razão da intimação do decisum recorrido; a parte não juntou a cadeia completa de procuração exigida para interpor recurso ao STJ; e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º não se estende ao STJ, razão pela qual os embargos são rejeitados e a parte é advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MYRTHES BARBOSA FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Procuração, Tempus Regit Actum, Processo Eletrônico, Art. 1.017 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal Procuração Tempus Regit Actum Processo Eletrônico Art. 1.017 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MYRTHES BARBOSA FROTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal de aplicação do CPC/2015
  2. 2 Dispensa de juntada de documentos em processo eletrônico (art. 1.017, §5º)
  3. 3 Exigência de juntada da cadeia completa de procuração para interposição de recurso ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; aplica-se o CPC/2015 em razão da intimação do decisum recorrido; a parte não juntou a cadeia completa de procuração exigida para interpor recurso ao STJ; e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º não se estende ao STJ, razão pela qual os embargos são rejeitados e a parte é advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)