REsp 1881804 - ACORDAO

REsp 1881804 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; também por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria já decidida e por inexistir prejuízo decorrente do julgamento virtual, além da aplicação da Súmula 83/STJ quanto à inviabilidade do recurso especial nas hipóteses indicadas.

Parties
Embargante: WILSILAINE FATIMA VANZO SPASIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Julgamento Virtual, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Julgamento Virtual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WILSILAINE FATIMA VANZO SPASIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já julgada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de recurso especial
  3. 3 Validade do julgamento virtual quando não há prejuízo às partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; também por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria já decidida e por inexistir prejuízo decorrente do julgamento virtual, além da aplicação da Súmula 83/STJ quanto à inviabilidade do recurso especial nas hipóteses indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que o manejo de novo expediente com finalidade protelatória poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.