REsp 1885898 - DECISAO

REsp 1885898 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à forma de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009); acolheram-se os embargos de declaração para suprir essa omissão, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial e esclarecendo que, tratando-se de condenação relativa a servidores públicos, a partir de julho/2009 deve ser aplicado o IPCA-E a título de correção monetária, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Correção Monetária, IPCA E, Juros De Mora, Precatório, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à forma de aplicar a Lei n. 11.960/2009 e à incidência da TR
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índice aplicável à correção monetária de condenações a servidores (IPCA-E vs caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à forma de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009); acolheram-se os embargos de declaração para suprir essa omissão, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial e esclarecendo que, tratando-se de condenação relativa a servidores públicos, a partir de julho/2009 deve ser aplicado o IPCA-E a título de correção monetária, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial (fls. 1276/1279e)
  • Publique-se e intimem-se.