RHC 144055 - ACORDAO

RHC 144055 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; as matérias invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e o enfrentamento originário pelo STJ configuraria supressão de instância, sendo incabível a rediscussão via embargos.

Parties
Embargante: CRISLAN SOBRAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Pela Sexta Turma, Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Nulidade De Busca E Apreensão, Interceptação Telefônica, Fundamentação Judicial
Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância Nulidade De Busca E Apreensão Interceptação Telefônica Fundamentação Judicial

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Parties

CRISLAN SOBRAL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Pela Sexta Turma, Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; as matérias invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e o enfrentamento originário pelo STJ configuraria supressão de instância, sendo incabível a rediscussão via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.