AREsp 1904010 - DECISAO

AREsp 1904010 - DECISAO

Não há omissão no decisum porque o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade e o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) exige a comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou indisponibilidade do sistema; como tal prova não foi juntada, não houve omissão a ser sanada pelos embargos, razão pela qual estes são rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ EUSTÁQUIO PAMPURI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EUSTÁQUIO PAMPURI BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação no ato de interposição de feriado local ou indisponibilidade do sistema
  3. 3 competência do STJ para reexame do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não há omissão no decisum porque o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade e o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) exige a comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou indisponibilidade do sistema; como tal prova não foi juntada, não houve omissão a ser sanada pelos embargos, razão pela qual estes são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).