REsp 1906612 - DECISAO

REsp 1906612 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à alegação de reformatio in pejus suscitada pelo INSS; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 387/390 e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, o tribunal a quo manifeste-se sobre as questões levantadas pelo INSS; restou prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Pelo INSS Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 387/390 tornada sem efeito; parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; exame das questões remanescentes prejudicado; retificação da...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada Material, Paralelismo Das Formas, Revisão Administrativa De Benefícios Previdenciários, Remessa Necessária, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Coisa Julgada Material Paralelismo Das Formas Revisão Administrativa De Benefícios Previdenciários Remessa Necessária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Pelo INSS Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de reformatio in pejus
  2. 2 possibilidade de cessação administrativa de benefício concedido judicialmente
  3. 3 prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à alegação de reformatio in pejus suscitada pelo INSS; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 387/390 e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, o tribunal a quo manifeste-se sobre as questões levantadas pelo INSS; restou prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 387/390 tornada sem efeito; parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; exame das questões remanescentes prejudicado; retificação da...

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