REsp 1886172 - ACORDAO

REsp 1886172 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a matéria foi analisada nos exatos limites propostos, o embargante apenas reiterou argumentos já rejeitados e não impugnou especificamente fundamentos do acórdão (aplicando-se a Súmula 182/STJ e, por ausência de impugnação dos fundamentos, os enunciados 283 e 284 do STF), de modo que não cabe o uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, PLR E Extensão a Inativos, Competência Da Justiça Comum
Processo Civil Previdência Privada Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a matéria discutida configura relação previdenciária ou pretensão relativa a benefício previdenciário
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a matéria foi analisada nos exatos limites propostos, o embargante apenas reiterou argumentos já rejeitados e não impugnou especificamente fundamentos do acórdão (aplicando-se a Súmula 182/STJ e, por ausência de impugnação dos fundamentos, os enunciados 283 e 284 do STF), de modo que não cabe o uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos