AREsp 1723757 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da regra do Plenário de 09.03.2016; o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), não tendo sido analisado o mérito, de modo que não havia obrigação de manifestar-se sobre a forma de aplicação do teto remuneratório ou sobre os juros moratórios; assim, não se configurou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ERAZITA MANHAES DE CARVALHO - ESPÓLIO; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Regime Recursal E Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Teto Remuneratório, Juros Moratórios, Decreto Lei N. 2.322/1987, Lei N. 11.960/2009, Súmula 211/stj, Temas 810/stf E 905/stj
Processo Civil Servidores Públicos Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Regime Recursal E Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Teto Remuneratório +5 more

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Parties

ERAZITA MANHAES DE CARVALHO - ESPÓLIO

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ impeditiva do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da regra do Plenário de 09.03.2016; o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), não tendo sido analisado o mérito, de modo que não havia obrigação de manifestar-se sobre a forma de aplicação do teto remuneratório ou sobre os juros moratórios; assim, não se configurou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão atacado