REsp 1842092 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscava rediscutir matéria fático-probatória já decidida; não se verificou contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão, e o acolhimento do pedido exigiria reexame de fatos vedado em recurso especial.
- Parties
- Autor/embargante: FÁBIO FONSECA DE CARVALHO BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhimento/rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Danos Emergentes E Lucros Cessantes, Contradição
Case Brief
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Parties
FÁBIO FONSECA DE CARVALHO BATISTA
Autor/embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhimento/rejeição)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição no acórdão
- 2 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
- 3 reconhecimento de danos morais e lucros cessantes sem reexame fático
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscava rediscutir matéria fático-probatória já decidida; não se verificou contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão, e o acolhimento do pedido exigiria reexame de fatos vedado em recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
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