REsp 1922344 - ACORDAO

REsp 1922344 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; não se verificam omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GERALDO MACARENKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade, Súmula N. 182/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Obscuridade Súmula N. 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO MACARENKO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; não se verificam omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.