AREsp 1653884 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a deficiência apontada (ausência de indicação do dispositivo federal) atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, e o pedido de sobrestamento por repercussão geral não se impunha, pois tal medida é facultativa ao relator; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Obscuridade/omissão/contradição, Súmula 284/stf, Sobrestamento Por Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Obscuridade/omissão/contradição Súmula 284/stf Sobrestamento Por Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 284 do STF quando não indicado dispositivo federal

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a deficiência apontada (ausência de indicação do dispositivo federal) atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, e o pedido de sobrestamento por repercussão geral não se impunha, pois tal medida é facultativa ao relator; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados