AREsp 1481469 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício impeditivo previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente relativamente ao dia 6/3/2019, e as notícias extraídas do sítio eletrônico do tribunal de origem não constituem documento idôneo com fé pública, de modo que os aclaratórios revelam caráter meramente infringente e não cabem para rediscutir matéria já analisada.

Parties
Embargante: MULTIEIXO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Recursal Cpc/2015

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Parties

MULTIEIXO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local/suspensão de expediente forense
  3. 3 cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício impeditivo previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente relativamente ao dia 6/3/2019, e as notícias extraídas do sítio eletrônico do tribunal de origem não constituem documento idôneo com fé pública, de modo que os aclaratórios revelam caráter meramente infringente e não cabem para rediscutir matéria já analisada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.