AREsp 1641428 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a reforma; os embargos tiveram caráter protelatório e sua apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, os requisitos legais para rescisão de plano de saúde não foram demonstrados.

Parties
Autor: TIAGO SOARES SILVA (TIAGO); Réu: SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. - MASSA FALIDA (SÃO FERNANDO AÇÚCAR); Réu: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA. - MASSA FALIDA (SÃO FRANCISCO SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde +1 more

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Parties

TIAGO SOARES SILVA (TIAGO)

Autor

SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. - MASSA FALIDA (SÃO FERNANDO AÇÚCAR)

Réu

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA. - MASSA FALIDA (SÃO FRANCISCO SAÚDE)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 alegada contradição entre fundamentação e parte dispositiva
  3. 3 uso protelatório de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a reforma; os embargos tiveram caráter protelatório e sua apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, os requisitos legais para rescisão de plano de saúde não foram demonstrados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.