AREsp 1749581 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem esclarecimento ou integração, tendo sido corretamente aplicadas as Súmulas 352/STJ e 7/STJ, sendo vedado revisar o suporte fático-probatório em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imunidade Tributária De Entidades Assistenciais, Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Súmula 352/stj, Súmula 612/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Imunidade Tributária De Entidades Assistenciais Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Súmula 352/stj Súmula 612/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do efeito retroativo do CEBAS em matéria tributária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem esclarecimento ou integração, tendo sido corretamente aplicadas as Súmulas 352/STJ e 7/STJ, sendo vedado revisar o suporte fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.