AREsp 1730293 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente e com fundamentação suficiente as questões suscitadas, não se verificando os vícios do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, além de não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Cerâmica DoisIrmãos Ltda.; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Rediscussão De Matéria Decidida
Administrativo Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Rediscussão De Matéria Decidida

Case Brief

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Parties

Cerâmica DoisIrmãos Ltda.

Embargante

União

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente e com fundamentação suficiente as questões suscitadas, não se verificando os vícios do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, além de não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.