REsp 1917026 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a embargante buscou rediscutir questões já decididas e deixou de impugnar especificamente o argumento relativo à insuficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +1 more

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a embargante buscou rediscutir questões já decididas e deixou de impugnar especificamente o argumento relativo à insuficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração