EAREsp 1869869 - ACORDAO

EAREsp 1869869 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, a parte limitou-se a rediscutir o mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e esta Corte não pode examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: WILSON ANTONIO DA SILVA; Órgão Julgador/relatora: Min. Laurita Vaz: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Controle De Constitucionalidade Em Recurso Especial, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Controle De Constitucionalidade Em Recurso Especial Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILSON ANTONIO DA SILVA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/relatora: Min. Laurita Vaz

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de suprimento por embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação à análise de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, a parte limitou-se a rediscutir o mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e esta Corte não pode examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.