REsp 1499910 - ACORDAO

REsp 1499910 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegação genérica de omissão configurou mera tentativa de rediscussão do julgado, autorizando também a condenação da parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG; Agravadas: Laura Andrade Abrahão e herdeiros de Julieta Soares de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada à parte embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Multa Por Embargos Protelatórios, Prescrição Executória, Prescrição Intercorrente, Inexigibilidade De Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Omissão No Julgado Rediscussão De Matéria Já Decidida Multa Por Embargos Protelatórios Prescrição Executória +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Embargante

Laura Andrade Abrahão e herdeiros de Julieta Soares de Andrade

Agravadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 alegação genérica de omissão versus exigência de especificação de pontos omissos
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 284/STF, 150/STF, 283/STF, 7/STJ e 83/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegação genérica de omissão configurou mera tentativa de rediscussão do julgado, autorizando também a condenação da parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada à parte embargante.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.