AREsp 1900264 - DECISAO

AREsp 1900264 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, e a pretensão de rediscutir matéria já decidida não se submete aos embargos de declaração; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: TANIA ROBERTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas

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Parties

TANIA ROBERTA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação de rediscutir matéria já decidida por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, e a pretensão de rediscutir matéria já decidida não se submete aos embargos de declaração; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)